Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor ínfimo. Equivalência com o proveito econômico que se almeja. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão de Valores Mobiliários contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a retificação do valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte os recursos especiais interpostos não foram conhecidos. As decisões foram mantidas no julgamento dos agravos internos. ... (Continua)