Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de afastar exigências de Portaria FEA 10/2017, na parte que exige a conclusão de percentual de créditos como requisito para assinatura do termo de compromisso de estágio. Conflito entre norma interna da universidade e Lei 11.788/2008. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)