Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0130.9911.7771

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com perdas e danos e restituição de parcelas pagas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com perdas e danos e restituição de parcelas pagas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF