Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Afastamento remunerado para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo em diferente esfera da administração pública. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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