Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Autora afirma que contratou com a ré, contudo, não reconhece a dívida. Ré que não se desincumbiu de afastar, modificar ou extinguir o direito da autora. Telas sistêmicas de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)