Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Desprovimento do recurso.
1 - A equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos decorre de previsão constitucional assente no CF/88, art. 5º, XLIII. ... ()
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