Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegada nulidade pela representação da interceptação telefônica por autoridade incompetente. Ratificação dos termos pelo Ministério Público. Ausência de prejuízo. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)