Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ concedido. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Fator de redução. «mula do tráfico. Aplicação do redutor em 1/2. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Insuficiência.

1 - A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/2, assim como pleiteado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que, mesmo como transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico, redimensionando-se a pena do agravado. ... (Continua)