Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão do patamar de redução pelo tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Comando do CP, art. 33, § 2º, «b. Substituição da pena. CP, art. 44, I. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a quantidade de drogas apreendidas seja ínfima, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos para adotar a fração do redutor do tráfico privilegiado em 1/6 (um sexto). Nesse contexto, a revisão do patamar estabelecido demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)