Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise da higidez da incoativa após édito condenatório. Ofensa ao princípio da correlação. Súmula 284/STF. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Fundamentação idônea. Fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a inépcia da denúncia - no que se refere ao crime de tráfico de drogas - que descreve as condutas de ... (Continua)