Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Entidade de previdência privada fechada. Ação coletiva. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Associação autora. Juntada de autorização dos associados. Necessidade. Entendimento do STF. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)