Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 19/8/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 23/8/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 8/9/2022. ... ()
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