Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0171.0586.1164

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias corridos. Intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias corridos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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