Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Ofensa ao art. 112, § 3º, I, da Lei de execução penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Re curso de sprovido.
2 - A matéria concernente à pretendida ofensa ao art. 112, § 3º, I, da LEP não foi prequestionada, tampouco foram opostos embargos declaratórios perante a Corte de origem, incidindo a s Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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