Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.

1 - Não se registra omissão no acórdão embargado. A questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, de que a ocorrência de feriado local, inclusive em razão da pandemia da Covid-19, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)