Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo do CPC/2015, art. 927, IV não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote