Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Cumprimento de sentença. Título judicial. Coisa julgada. Prevalência. Agravo interno não provido. 1. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (agint no AResp1.747.028/SP, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 1.7.2021).

2 - Assim sendo, «sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.8.2020). ... (Continua)