Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Pena de multa no tráfico privilegiado. Violação ao CP, art. 49 e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. CF/88, art. 5º, XLVI, «c. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem analisou o pleito defensivo de inconstitucionalidade da pena de multa cominada para o tráfico de drogas ao amparo de dispositivo constitucional - - CF/88, art. 5º, XLVI, «c, por se tratar de política criminal. 1.1. Inviabilizado o conhecimento do apelo nobre, porquanto o fato de o acórdão recorrido estar embasado exclusivamente em fundamento de natureza constitucional impede a apreciação da matéria por este Tribunal Superior, o qual na via especial pode analisar apenas questão infraconstitucional. ... (Continua)