Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prazo de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, no caso, embargos de declaração e agravo regimental, inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)