Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Intempestividade. Prazo. Suspensão de expediente local. Documentação idônea. Ato da interposição do recurso. Não comprovação. Incidência da Súmula 168/STJ. Alegação de omissão e erro material. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de divergência têm como finalidade a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas, tais como os do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)