Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Data da dissolução. Inviabilidade de alteração na fase de liquidação.

1 - Consoante consta do acórdão recorrido, o acórdão que determinou a dissolução da sociedade foi proferido na vigência do CPC/1973, não havendo que se falar em aplicação de normas do Código de 2015 que não se refiram meramente ao procedimento. ... (Continua)