Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Licença para mandato classista. Tempo de mandato. Encerramento. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido liminar. Arguição de fato novo em agravo interno. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recorrente afirma ter direito líquido e certo à licença para o exercício de mandado classista por ter sido eleito à atribuição de Coordenador da Federação Nacional dos Ministérios Públicos - FENAMP. ... (Continua)