Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do art. de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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