Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0180.9220.0298

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Cabimento dos lucros cessantes. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Cabíveis os lucros cessantes quando a rescisão contratual se deu por culpa da promitente vendedora (atraso na entrega do bem). ... ()

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