Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Estelionato na forma tentada. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de sustentação oral indeferido. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. ... ()
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