Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Questões arguidas não analisadas pelo acórdão recorrido. Tese pertinente à alegação de inidoneidade da prisão preventiva já analisada por esta corte superior. Reiteração de pedidos. Agravo não provido.

1. Na hipótese, as teses de inidoneidade e ausência de contemporaneidade da manutenção do decreto prisional e ausência de motivação para a prática do suposto crime não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, na medida em que já tinham sido analisadas em outro writ anteriormente impetrado, razão pela qual é inviável seu enfrentamento por este STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)