Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0180.9556.7928

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não cabível. Súmula 315/STJ

1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... ()

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