Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619, e CPC/2015, art. 1022, III), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... (Continua)