Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime prisional. Inovação em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - No caso em apreço, a alegação constante deste agravo regimental, relacionada ao regime prisional imposto em sentença superveniente, constitui inovação recursal que é vedada por esta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote