Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Interrogatório ao final. HC Acórdão/STF. Dimensão temporal prospectiva. Incidência sobre instruções não encerradas até de 3/8/2016. Sentença proferida em 29/5/2015. Nulidade. Ausência. Prescrição. Matéria de ordem pública. Aplicação em relação a um dos crimes. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade no tocante a uma das condenações.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos quando ele ocorre pela segunda vez. ... (Continua)