Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse e porte de arma de fogo. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto do dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea «c, da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas. Assim, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido na hipótese dos autos. ... (Continua)