Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inovação recursal. Agravo não conhecido, com recomendação.

1 - No tocante ao aventado excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, eis que não foi trazida pela defesa na inicial do mandamus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)