Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. «operação falso negativo. Medida de busca e apreensão. Fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República, em seu art. 93, IX, («todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade), concretizado no plano legislativo pelo CPC/2015, art. 489, § 1º, demanda a expressa motivação da decisão judicial. ... (Continua)