Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Habeas corpus não conhecido. Embargos de declaração intempestivos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)