Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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