Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante os recorrentes hajam sido definitivamente condenados a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e embora fossem primários ao tempo do delito, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza, nos termos do CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena aplicada ... (Continua)