Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cautelar de busca e apreensão. Inexistência de representação policial ou requerimento do Ministério Público. Deferimento da medida. Posterior juntada da representação policial. Inviabilidade. Nulidade da diligência. Agravo regimental improvido.

1 - O deferimento de medida cautelar de busca e apreensão sem que conste tenha sido formulada representação policial, requerimento do Ministério Público, ou que o deferimento tenha decorrido de ato de ofício do magistrado, eiva de nulidade a diligência levada a termo. ... (Continua)