Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ distribuído por prevenção. Alegação de equívoco. Pedido de redistribuição por sorteio. Preclusão. 2. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. 3. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento. Vítima policial militar aposentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual distribuição equivocada do presente mandamus deveria ter sido impugnada antes do julgamento de mérito. De fato, «a inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) ... (Continua)