Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0190.3476.1651

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pagamento integral da dívida. Preclusão lógica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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