Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Teses defensivas. Apreciação. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Dosimetria. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... (Continua)