Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Lançamento de imposto contra os compromissários compradores do imóvel. Precedente desta corte superior que assenta ser tanto o promitente comprador, quanto o vendedor, contribuintes responsáveis, mesmo que antes do registro do contrato em cartório. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.792. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.