Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de impedimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos aclaratórios como questão de ordem. Participação de Ministro impedido. Anulação de julgamento.
I - Embargos de Declaração recebidos como Questão de Ordem, tendo em vista o princípio da fungibilidade e o teor da insurgência. ... ()
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