Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Writ não conhecido na origem. Pedido de determinação de análise da dosimetria pelo tribunal a quo. Cálculo de pena já examinado em revisão criminal anterior. Ausência de interesse. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)