Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações e lavagem de dinheiro. Nulidade. Inutilização de parte do material obtido mediante quebra do sigilo das telecomunicações. Exclusão de dados relativos a pessoas não relacionadas na denúncia. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. O reconhecimento da nulidade processual, contudo, depende da demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, e pelo princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)