Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de tese nova. Indevida inovação recursal. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto do delito extraída do modus operandi empregado pelos agentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O acréscimo de requerimentos em agravo regimental ou embargos declaratórios configura inovação recursal, que não é cabível em tais meios de impugnação e, por isso mesmo, não comporta conhecimento. In casu, o argumento defensivo acerca de fatos supervenientes apurados na instrução probatória não foi suscitado na inicial do habeas corpus, o que impede a análise do pleito. ... (Continua)