Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo, porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida, porte de arma de fogo de uso permitido, prevaricação, violação de sigilo profissional e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravante policial militar. Suposto envolvimento do agravante com organização criminosa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)