Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que anula atos administrativos relativos à ordem de prioridade de atracação em porto. Grave lesão à ordem pública demonstrada. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)