Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Essencialidade dos bens. Aresto recorrido que considerou cabível a constrição sobre os bens objeto de contrato de alienação fiduciária com base no decurso do stay period. Falta de impugnação específica do fundamento. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)