Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)