Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0190.8326.6498

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de regresso. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Pedido de revogação de efeito suspensivo concedido ao recurso especial. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Afastamento do fumus boni iuris e do periculum in mora não realizado. Recurso a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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